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Novas regras sobre prêmios em sorteios

publicado: 20/07/2000 00h00 última modificação: 18/05/2018 13h12

Notas Oficiais

20/07/2000

 

Novas regras sobre prêmios em sorteios

 

Com relação às novas atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda para analisar e decidir sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteios vales-brinde concursos ou operações assemelhadas vimos esclarecer o seguinte:

  • A transferência de atribuições do Ministério da Justiça para o Ministério da Fazenda está regulada pela Medida Provisória nº 2.049-20 de 29 de junho de 2000 e pela Portaria MF nº 201 de 5 de julho de 2000 publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2000.
  • Os processos já protocolados no Ministério da Justiça estão sendo encaminhados para a Secretaria de Acompanhamento Econômico a quem caberá após analisá-los deferir ou indeferir os pleitos e fazer publicar decisão no Diário Oficial da União. Não há portanto necessidade de reapresentar quaisquer pleitos. No entanto em um número significativo desses processos faltam documentos exigidos nas Portarias MJ nº 628 de 16 de outubro de 1996 e nº 1.285 de 19 de dezembro de 1997 o que inviabiliza a análise dos referidos pleitos. Dessa forma rogamos aos interessados que enviaram documentação incompleta que regularizem sua situação impreterivelmente até o próximo dia 28 de julho sexta-feira sob pena de indeferimento do processo uma vez transcorrido o prazo legal. Todos os documentos constantes das mencionadas portarias devem ser remetidos à Superintendência de Loterias da Caixa Econômica Federal no seguinte endereço: Setor Bancário Sul Quadra 4 lote 3/4 13º andar CEP 70092-400 Brasília DF. Eventuais dúvidas a respeito da documentação exigida podem ser dirimidas pelos telefones (61) 414-8105 e (61) 414-9484.
    • Tendo em vista o tempo demandado para a análise dos pleitos solicitamos ainda nos casos de urgência pela proximidade da data de realização do sorteio que os interessados tomem o quanto antes todas as providências para a devida e completa instrução dos seus processos. A Seae não se responsabilizará pelo indeferimento de processos indevidamente instruídos ou encaminhados fora de tempo hábil para análise. Lembramos que distribuições gratuitas de prêmios realizadas sem expressa autorização constituem contravenção punível nos termos da Lei.
    • Os novos processos deverão dar entrada no Protocolo Geral do Ministério da Fazenda em Brasília (Esplanada dos Ministérios Bloco "P" Térreo). Nesses casos a instrução dos processos deverá conter os mesmos documentos que eram requeridos pelo Ministério da Justiça relacionados nas Portarias MJ nº 628 de 16 de outubro de 1996 e nº 1.285 de 19 de dezembro de 1997 bem como nos Decretos nº 70.951 de 9 de agosto de 1972 e nº 538 de 26 de maio de 1992.
    • Oportunamente serão expedidas portarias do Secretário de Acompanhamento Econômico contendo os novos procedimentos e detalhando os trâmites dos processos relativos às autorizações que já se encontram em análise na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
    • Nenhum funcionário da Seae ou do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 201 poderá fornecer qualquer informação relacionada ao andamento de processos em análise. Os interessados deverão encaminhar pedido de vistas do processo ao Secretário de Acompanhamento Econômico (Esplanada dos Ministérios Bloco "P" Edifício Sede 3º andar sala 307 Brasília – DF CEP 70048-900).
    • Eventuais dúvidas poderão ser enviadas pelo e-mail (seae@fazenda.gov.br) ou pelo fax (61) 225-0971 da Seae.

      

    Ministério da Fazenda Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 70048-900 - Brasília - DF - Pabx: (61)412-2000/3000 - Fax: (061)226-9084