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Fundo de Estabilização Fiscal vai ao Congresso

publicado: 22/01/1997 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

22/01/1997


Fundo de Estabilização Fiscal vai ao Congresso


O Executivo está encaminhando ao Congresso a proposta de emenda constitucional prorrogando até 1999 o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), instrumento pelo qual 20% das receitas no orçamento da União deixam de ser vinculadas, permitindo financiar despesas incomprimíveis sem comprometer as metas de redução do déficit público.

Os ministros Pedro Malan (Fazenda), Antônio Kandir (Planejamento), Luis Carlos Santos (Coordenação Política) e Paulo Renato (Educação) explicaram hoje (5/3) aos líderes dos partidos que apoiam o governo, durante café da manhã no Ministério da Fazenda, a importância do FEF para a continuidade da estabilidade econômica enquanto não se aprovam as reformas administrativa, tributária e da Previdência.

O ministro Pedro Malan deixou claro que o FEF não altera os fundos de participação dos Estados e Municípios, cujos recursos são transferidos antes do cálculo dos 20% a serem desvinculados. O ministro Luis Carlos Santos disse que os Estados e Muncípios, assim como toda a sociedade, serão beneficiados pela aprovação do FEF já que isto permitirá a continuidade do crescimento econômico sem inflação e, consequentemente, o aumento da arrecadação.

Documento preparado pela Seplan mostra em detalhes, sob a forma de perguntas e respostas, o que é a proposta de prorrogação do FEF.

Clique aqui para obter a íntegra do documento


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