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CMN facilita acesso ao crédito

publicado: 05/06/1996 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

05/06/1996


O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (05.06) novas medidas destinadas a facilitar o acesso de empresas ao crédito bancário. Estas medidas fazem parte do processo de flexibilização da política de crédito, removendo agora as restrições adotadas nos primeiros meses o ano passado.

A primeira medida é a autorização para que as instituições financeiras aceitem commercial papers emitidos pelas sociedades anônimas como forma de obtenção de recursos, tendo como garantia o seu faturamento futuro. Esses papéis funcionam como notas promissórias emitidas por empresas que não fazem parte do mercado financeiro e oferecem como garantia as expectativas de faturamento. O sistema financeiro faz a intermediação dos títulos, devidamente autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários com um custo mais barato que as demais atividades de captação de crédito.

A segunda medida aumenta para 7% o percentual de empréstimo que entidades fechadas de previdência privada podem emprestar para seus associados, desde que garantidos os recursos pelas reservas técnicas das empresas. No ano passado, o Conselho Monetário Nacional havia limitado os empréstimos em 3,5%. Com a volta do percentual anterior, os recursos para crédito passarão de R$ 1,06 bilhão para R$ 2,24 bilhões, segundo estimativas do Banco Central.

O Conselho Monetário Nacional também suspendeu a restrição à securitização de recebíveis. A partir dessa nova resolução, as empresas podem transformar os seus créditos a receber (recebíveis) em debêntures a serem colocadas junto ao sistema financeiro, facilitando a captação de recursos.

Além das medidas de flexibilização das contenções de crédito, o Conselho Monetário Nacional aprovou os seguintes votos:

CMN 111/96 - Propõe que seja estendido o gravame da indisponibilidade de bens ao Sr. Carlos Humberto Rodrigues, ex-administrador do BANCO GNP S.A., em liquidação extrajudicial;

CMN 087/96 - Apresenta proposta de recebimento, pelo Banco Central, de imóvel em dação em pagamento do Banco Meridional do Brasil S/A como parte de sua dívida perante a Reserva Monetária;

CMN 093/96 - Trata da transferência do controle do Banco Grande Rio S/A, instituição financeira múltipla privada nacional, em liquidação extrajudicial, para o Deustsch-Sudamerikanische Bank A.G.;

CMN 102/96 - Propõe sejam autorizadas contratações de operações da ARO pelos Estados com o objetivo de liquidação de saldos devedores resultantes de operações da mesma espécie.

CMN 104/96 - Propõe esquema gradual de desmobilizações, de forma que as aplicações em bens integrantes do Ativo Permanente sejam reduzidas do atual patamar de 90% do patrimônio líquido ajustado, para 80%, a partir de 30/06/98 e 60%, a partir de 30/06/2002. Propõe ainda permissão para locação, arrendamento ou cessão total ou parcial, temporariamente, de bens destinados a uso próprio, enquanto não utilizados.

CMN 107/96 - Propõe sejam revistos os limites para operações com recursos do FGTS, de modo a permitir a contratação de novas operações de crédito nos exercícios de 1996 e 1997, tendo o poder público como tomador final, observado o limite para desembolsos decorrentes de contratações já realizadas até 1995 e a se realizarem em 1996 e 1997, conforme consta dos quadros citados no respectivo Voto;

CMN 108/96 - Propõe a ampliação do prazo concedido pelo Voto CMN nº 138 e 169 às dívidas em atraso do setor público junto à CEF, cujos devedores estão listados em anexo, por mais 360 dias;

 

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