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Portaria nº. 358, de 17 de junho de 2013

Publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4º- A da Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria/MF n° 285, de 23 de abril de 2013, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1° de janeiro a 31 de maio de 2013, os seguintes limites de subvenção econômica a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:

I - Banco do Nordeste do Brasil S/A (CNPJ 07.237.373/0001-20): até R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais);

II - Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91): até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);

III - Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04): até R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais);

IV - Banco do Estado do Espírito Santo S/A (CNPJ 28.127.603/0001-78): até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

V - Banco da Amazônia S/A (CNPJ 04.902.979/0001-44): até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

VI - Agência de Fomento do Paraná (CNPJ 03.584.906/0001-99): até R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais);

VII - Banco do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.702.067/0001-96): até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

VIII - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (CNPJ:05.940.203/0001 -81): até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)

Art. 2° Para fazer jus ao recebimento da subvenção, as instituições financeiras relacionadas no artigo 1° desta Portaria deverão, obrigatoriamente, adotar, para envio das informações relativas às operações realizadas, nos termos do artigo 8° da Portaria MF n° 285, de 2013, a sistemática operacional informada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Parágrafo único. No caso de atraso no encaminhamento das informações referidas no caput em decorrência da não adoção da sistemática operacional estabelecida pela STN, o pagamento do valor devido será postergado, sem a incidência de atualização monetária, para o mês subsequente, até que a instituição financeira se conforme ao padrão estabelecido pela STN.

Art. 3° Os valores de subvenção devidos, referentes aos meses de janeiro a abril de 2013, serão atualizados, conforme metodologia constante do anexo da Portaria n° 285 de 2013, desde o primeiro dia do mês subsequente até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. 

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