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CMN - Votos do Ministério da Fazenda - Reunião de 31/10

31/10/2013

brasão da república

MINISTÉRIO DA FAZENDA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

VOTOS CMN - 31.10.2013

1) Altera diretrizes de aplicação de recursos dos fundos fechados de previdência Atualmente, a Res. 3.792, de 24/9/09, dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Propõem-se, ente outras, as seguintes alterações:

(i) Explicitar a restrição à indicação de apenas um administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ) pela Entidade Fechada de Previdência Complementa (EFPC), o qual será responsável pela gestão, alocação, supervisão, controle de risco e acompanhamento dos recursos garantidores de seus planos e pela prestação de informações relativas à aplicação desses recursos;

(ii) Dar maior clareza sobre quais pessoas devem ser certificadas na EFPC;

(iii) Determinar que as Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI) tenham coobrigação de instituição financeira para serem adquiridas diretamente pelas EFPC;

(iv) Permitir, até o limite de 10% dos recursos de cada plano de benefício, a aquisição de cotas de fundos de investimento classificados como dívida externa no segmento investimentos no exterior; e

(v) Elevar de 25% para 30% do limite de concentração de investimento em capital de uma mesma SPE, desde que constituída exclusivamente para atuar como concessionária, permissionária, arrendatária ou autorizatária.

2) Altera a Resolução nº 4.170, de 2012, referente a financiamentos passíveis de subvenção do Programa de Sustentação do Investimento – PSI

Resumo da Medida:

Altera a Resolução CMN nº 4.170, que estabelece as condições necessárias à concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao BNDES no Programa de Sustentação do Investimento (PSI), de forma a definir a distribuição da ampliação de R$ 10 bilhões entre os grupos de beneficiários, além de fazer alguns remanejamentos de recursos dentre os subprogramas.

Detalhamento:

O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado em 2009 e operado por meio de repasses do BNDES para a rede de agentes financeiros, busca estimular a produção,
aquisição e exportação de bens de capital e a inovação tecnológica. A Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, alterou a Lei n° 12.096/2009 elevando o limite de financiamentos subvencionáveis pela União em R$ 10 bilhões, totalizando R$ 322 bilhões.

Assim, com objetivo de manter os incentivos à expansão da indústria nacional, o CMN definiu a distribuição desses recursos dentre os subprogramas do PSI, além de promover uma realocação dos recursos disponíveis de forma a adequar às demandas previstas. Também, o CMN definiu como um dos itens financiáveis no subprograma “Peças, Partes e Componentes”, a própria produção desses itens, já que anteriormente estava definida apenas a aquisição de peças, partes e componentes de fabricação nacional.

Em relação à alocação dos R$ 10 bi adicionais e redefinição dos limites de financiamento com recursos do BNDES no âmbito do PSI, houve uma:

a) Elevação do limite do subprograma “Ônibus e Caminhões”, de R$ 87,3 bilhões para R$ 90,3 bilhões.

b) Elevação do limite do subprograma “Bens de Capital – Demais itens”, de R$ 107,6 bilhões para R$ 110,2 bilhões.

c) Elevação do limite do subprograma “Bens de Capital – Demais itens – Micro, Pequenas e Médias Empresas”, de R$ 31 bilhões para R$ 32 bilhões.

d) Elevação do limite do subprograma “Rural”, de R$ 12 bilhões para R$ 16 bilhões.

e) Elevação do limite do subprograma “Bens de Capital – Exportação”, de R$ 30,4 bilhões para R$ 31 bilhões.

f) Redução do limite do subprograma “Exportação – Micro, Pequenas e Médias Empresas”, de R$ 1 bilhão para R$ 400 mil.

g) Elevação do limite do subprograma “Proengenharia/Inovação Produção”, de R$ 2 bilhões para R$ 2,8 bilhões.

h) Redução do limite do subprograma “Transformadores”, de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões.

i) Elevação do limite do subprograma “Inovação”, de R$ 3,5 bilhões para R$ 4,1 bilhões.

Fonte Assessoria de Comunicação Social - ACS

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