PROTOCOLO ICMS 02/00
Exclui o Estado de Sergipe do Protocolo ICMS 11/91, de 25.04.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Sergipe excluído do Protocolo ICMS 11/91, de 25 de abril de 1991.Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 1º de fevereiro de 2000.