CONVÊNIO ICMS 25, DE 3 DE ABRIL DE 2009

· Publicado no DOU de 08.04.09, pelo Despacho 58/09.

· Ratificação Nacional DOU de 27.04.09, pelo Ato Declaratório 03/09.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 133a reunião ordinária, realizada Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975 resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o item 4 do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 9 de dezembro de 1991:

“4. proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.