· Publicado no DOU de 22.09.08.
· Retificação no DOU de 05.11.08.
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
O Secretário Executivo
do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a
Comissão, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de setembro
de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio
ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, CNPJ nº 88.630.413/0001-09,
para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF),
nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II
da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08.
Para os efeitos previstos no
inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla “PRS” ao órgão
técnico.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
· Publicado no DOU de 05.11.08
No Ato COTEPE/ICMS 27/08, de 18 de
setembro de 2008, publicado no DOU de 22 de setembro de 2008, Seção 1, página
25, inclua-se, ao final, o seguinte dispositivo: “Para os efeitos previstos no
inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla “PRS” ao órgão
técnico.”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA