ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 4 DEZEMBRO DE 2007

· Publicado no DOU de 05.12.07, pelo Despacho 100/07.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 131ª reunião ordinária, realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2008, como segue:

“CALENDÁRIO 2008
INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
I	2	1 e 2	1,2 e 3	1	1 e 2	2 e 3
II	3	4 e 5	4 e 5	2 e 3	3, 4 e 5	4 e 5
III	4 e 5	6	6	4	6	6
IV	2,3,4, 5 e 6	1, 2, 4,5 e 6	1, 3, 4,5 e 6	1,2, 3, e 4	1,2,3,4,5 e 6	2,3, 4, 5 e 6
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

”.

Este Ato COTEPE entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA.