ATO COTEPE/ICMS Nº 57/06, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

 

·         Publicado no DOU de 29.09.06

 

Credencia o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT como órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF básico.

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126^a reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT CNPJ: 60.633.674/0001-55, para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do convênio aplicável.

 

Brasília, DF, 27 de setembro de 2006.

 

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ