ATO COTEPE/ICMS Nº 56/06, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

·        Publicado no DOU de 29.09.06

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio  ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2007, como segue:

 

“

CALENDÁRIO 2007

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

 

I

2

1

1

2

2

1

 

II

3 e 4

2 e 5

2 e 5

3 e 4

3

4 e 5

 

III

5

6

6

5

4

6

 

IV

2, 3, 4 e 5

1, 2, 5, e 6

1, 2, 5 e 6

2, 3, 4 e 5

2, 3 e 4

1, 4, 5 e 6

 

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

 

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

 

CALENDÁRIO 2007

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

 

I

2 e 3

1

3

1 e 2

1

3

 

II

4 e 5

2 e 3

4 e 5

3 e 4

5

4 e 5

 

III

6

6

6

5

6

6

 

IV

2, 3, 4, 5 e 6

1, 2, 3 e 6

3, 4, 5 e 6

1, 2, 3, 4 e 5

1, 5 e 6

3, 4, 5 e 6

 

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

 

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

”.

 

Brasília, DF, 27 de setembro de 2006.

 

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ