PROTOCOLO ICMS 11/99

· Publicado no DOU de 01.07.99.

· Revogado pelo Prot. ICMS 52/08, efeitos a partir de 14.07.08.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.

Os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 05 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - reunidos em Boa Vista/RR, no dia 22 de junho de 1999, resolvem celebrar o seguinte,

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, por substituição tributária, à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, estabelecida no município de Manaus/AM, relativa às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nos termos do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999 e neste Protocolo.

Cláusula segunda A unidade Federada de destino fica obrigada a comprovar o internamento dos combustíveis derivados de petróleo em seu território.

§ 1º A comprovação de internamento de que trata o caput será formalizada até o dia 25 do mês subsequente ao da remessa das mercadorias, com o envio, pelo Estado destinatário, à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, de listagem dos documentos que acobertaram a operação, contendo, dentre outras, as seguintes informações:

I - razão social e CNPJ do emitente da nota fiscal;

II - número e data de emissão da nota fiscal;

III - nome ou razão social do transportador, com CPF ou CNPJ, conforme o caso;

IV - número, data de emissão e valor do Conhecimento de Transporte, se exigível na prestação;

V - razão social e CNPJ do destinatário.

§ 2º As informações a que se referem os incisos III e IV do § 1º somente serão exigidas a partir de 1º de janeiro de 2.000.

§ 3º Não havendo a comprovação por parte do Estado destinatário, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas informará, através de relatório analítico específico, à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS para que efetue a dedução do respectivo valor do imposto não comprovado, nos termos deste Protocolo, do próximo repasse a ser efetuado ao Estado de destino.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas enviará ao Estado destinatário, até o dia cinco do mês do repasse que sofrerá a dedução, cópia do relatório previsto no parágrafo anterior, para efeito de controle e acompanhamento da arrecadação.

§ 5º O prazo previsto no § 1º não se aplica ao Estado do Acre, para o qual fica estabelecido que a comprovação se efetivará até o dia 25 do segundo mês subsequente ao da remessa das mercadorias.

Cláusula terceira Se após o prazo fixado no § 1º da Cláusula Segunda deste Protocolo, o Estado destinatário comprovar o efetivo internamento da mercadoria, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas informará à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, para fins de repasse no mês subsequente.

Cláusula quarta Fica facultado às Secretarias de Fazenda dos Estados signatários deste Protocolo, promover diligências fiscais junto aos estabelecimentos remetentes ou destinatários, observado o credenciamento previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 81/93, que será concedido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para os efeitos deste Protocolo.

Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1999, ficando revogado o Protocolo ICMS 20/97.

Boa Vista, RR, 22 de Junho de 1999.