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ACORDOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
| Atualizado até o Protocolo ICMS 223, de 21 de dezembro de 2012. |
| Obs:
O teor desta planilha é meramente informativo e visa facilitar a
pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em
cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário
Oficial da União. |