CONVÊNIO ICMS 116, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

· Publicado no DOU de 01.10.08, pelo Despacho 75/08.

Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 131ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica incluído o § 4º à cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, com a seguinte redação:

“§ 4º Os procedimentos de autenticação previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I, também deverão ser praticados no início da análise funcional.”.

Cláusula segunda Fica alterada a redação do § 2º da cláusula décima terceira, para:

“§ 2º No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de PAF-ECF já cadastrado, credenciado ou registrado, é dispensada a apresentação de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a doze meses, observado o disposto no § 4º, exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo Laudo a cada nova versão de software básico.”.

Cláusula terceira Fica alterado o Anexo I do Convênio ICMS 15/08, conforme Anexo I deste convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO I

MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

Nº DO LAUDO________________________________

1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:

a) Razão Social: ______________________________________________________________________________

b) Endereço: _________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

c) Tel.: (_____)______________ Fax.: (_____)_______________ e-mail: _________________________________

d) Contato: __________________________________________________________________________________

e) CNPJ ____________________________________________________________________________________

2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:

a) Identificação: ______________________________________________________________________________

b) Responsável(s) pelo Ensaio:

Nome: _______________________________________________________ Visto: _________________________

c) Período de realização da análise: Início: _____ / _____ / _____ Termino: _____ / _____ / _____

3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):

a) Nome comercial: ____________________________________________________________________________

b) Versão: ___________________________________________________________________________________

c) Principal arquivo executável: ___________________________________________________________________

d) Código de autenticação do principal arquivo executável (MD-5): _______________________________________

e) Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5: _____________________________________________

____________________________________________________________________________________________

f) Marca, modelo e número do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis: ____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:

LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO

SISTEMA OPERACIONAL

GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS

TIPO DE DESENVOLVIMENTO

COMERCIALIZÁVEL

EXCLUSIVO

PRÓPRIO

TERCEIRIZADO

FORMA DE IMPRESSÃO

DE ITEM:

CONCOMITANTE

NÃO

PARAMETRIZÁVEL

CONCOMITANTE

TIPO DE FUNCIONAMENTO:

STAND ALONE

EM REDE

PARAMETRIZÁVEL

GERAÇÃO DO ARQUIVO

SINTEGRA:

PELO PAF

PELO SISTEMA DE

PELO SISTEMA PED

RETAGUARDA

TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:

RECUPERAÇÃO DE

CANCELAMENTO

BLOQUEIO DE FUNÇÕES

DADOS

AUTOMÁTICO

INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:

COM SISTEMA

DE GESTÃO OU

COM SISTEMA PED

COM AMBOS

NÃO INTEGRADO

RETAGUARDA

FUNÇÕES

EMISSÃO E IMPRESSÃO DE DAV

REGISTRO DE PRÉ-VENDA

ESPECIAIS:

POR IMPRESSOR NÃO FISCAL

TIPOS DE APLICAÇÃO:

POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS

COM INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS

SEM INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR COM

PAGAMENTO APÓS O CONSUMO E

UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE

UTILIZAÇÃO DE ECF-COMUM

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO COM

TRANSPORTE

DEMAIS

UTILIZAÇÃO DE DAV

DE PASSAGEIROS

ATIVIDADES

IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA

EMPRESA DESENVOLVEDORA (nome e CNPJ)

NOME DO SISTEMA

IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA PED

EMPRESA DESENVOLVEDORA (nome e CNPJ)

NOME DO SISTEMA

IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL

MARCA

MODELO

MARCA

MODELO

RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PROGRAMA

MARCA

MODELO

MARCA

MODELO

5 - INTRODUÇÃO:

Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Versão X.X - Mês/Ano.

6 – RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:

ITEM/REQUISITO

DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE

OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: “Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF identificado neste laudo durante a execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal”.

7 - PARECER CONCLUSIVO:

Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/08, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: www.fazenda.gov.br\confaz obtendo-se o seguinte resultado:

Constatada(s) “Não Conformidade” relacionada(s) no campo “Relatório de Não Conformidade”.

Não se constatou “Não Conformidade” em nenhum dos testes aplicados, razão pela qual, certificamos

que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende

aos requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de

PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo

o exame completo de código fonte.

No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na realização dos testes

e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).

8 - DECLARAÇÃO:

Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. O presente relatório contém ______ folhas, numeradas e rubricadas pelo signatário desta declaração. Por ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Local e data:

1 - Execução dos Testes:

Assinatura

Nome

Cargo

Documento de Identificação

2 - Aprovação do Relatório:

Assinatura

Nome

Cargo

Documento de Identificação

Obs.: O Órgão Técnico Credenciado poderá acrescentar outras informações que julgar necessárias.