CONVÊNIO ICMS 34, DE 4 DE ABRIL DE 2008

· Publicado no DOU de 09.04.08, pelo Despacho 19/08.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 59 e 110 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
59	BCP S/A	São Paulo - SP	SP, AM, AP, MA, PA e RR
110	TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A	São Paulo - SP	Todo território nacional (STFC Local, LDN e LDI)

”.

Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 fica acrescido dos itens 132 a 135, com a seguinte redação:

“

132	TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA	Rio de Janeiro	Todo território nacional (STFC)
133	HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo	Todo território nacional (STFC Local, LDN e LDI)
134	STELLAR S/A	São Paulo	Todo território nacional (STFC Local, LDN e LDI)
135	CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	São Paulo	Todo território nacional (STFC Local, LDN e LDI)

”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Rio de Janeiro, RJ, 4 de abril de 2008.