CONVÊNIO ICMS 10, DE 4 DE ABRIL DE 2008

· Publicado no DOU de 09.04.08, pelo Despacho 19/08.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 60, 67, 75 e 87 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
60	BCP S/A	São Paulo - SP	PE, AL, PB, CE, RN e PI
67	BCP S/A	São Paulo - SP	RJ e ES (SMP)
75	GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA	Maringá - PR	SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ, MG, BA, CE e PE (STFC Local, LDN e LDI)
87	BCP S/A	São Paulo - SP	BA, SE e MG

”.

Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 fica acrescido dos itens 129 a 131, com a seguinte redação:

“

129	RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA.	Londrina - PR	Todo território nacional (STFC)
130	TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA.	Belo Horizonte - MG	Área 31 e 37 Local, LDN e LDI
131	UNICEL DO BRASIL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	Guarulhos - SP	Interior de SP (SMP)

”.

Cláusula terceira Os atos praticados pela empresa citada no item 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, no período de 24 de outubro de 2007 até a data do início da vigência deste convênio, ficam convalidados desde que realizados nos termos do Convênio ICMS 126/98.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Rio de Janeiro, RJ, 4 de abril de 2008.