CONVÊNIO ICMS 37, DE 30 DE MARÇO DE 2007

Altera o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O item do Anexo Único do Convênio ICMS 114/06, de 6 de outubro de 2006, relativo à mercadoria abaixo relacionada passa a vigorar com a seguinte redação:

Descrição

Quantidade

Unidade

Posição ou Código NCM

"Barramento Bus Duct

1

conjunto

8544.70.10"

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.