CONVÊNIO ICMS 143, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

· Publicado no DOU de 18.12.07, pelo Despacho 107/07.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 128ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 05 e 111 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
05	Transit do Brasil Ltda	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
111	Telebit Telecomunicações e Participações S/A	Belo Horizonte - MG	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)

”.

Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 fica acrescido dos itens 127 a 128, com a seguinte redação:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
127	Via Telecom S/A	Belo Horizonte - MG	SP, RJ, MG, PR, DF. (STFC Local)
128	Ipê Informática Ltda	Curitiba - PR	Todo Território Nacional (SCM)

”.

Cláusula terceira Os atos praticados pela empresa citada no item 05 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, no período de 29 de março de 2006 até a data do início da vigência deste convênio, ficam convalidados desde que realizados nos termos do Convênio ICMS 126/98.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fortaleza, CE, 14 de dezembro de 2007.