CONVÊNIO ICMS 67, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 126ª reunião ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 122 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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122 |
Golden Line Telecom Ltda |
Rio de Janeiro - RJ |
RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI) |
".
Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 fica acrescido dos itens 124 a 126, com a seguinte redação:
"
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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124 |
Ostara Telecomunicações Ltda |
São Paulo-SP |
Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI) |
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125 |
Mundivox Telecomunicações Ltda |
Rio de Janeiro-RJ |
Rio de Janeiro- STFC local |
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126 |
SDW Tecnologia e Telecomunicações Ltda |
Belo Horizonte-MG |
RJ,MG,ES,BA,SE,AL,PE,PB,RN,CE,PI,MA,PA,AP,AM,RO,DF,RS,SC,PR,MS,MT,GO,TO,RR,AC,SP-STFC local, LDN e LDI |
".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto em relação ao disposto na cláusula primeira, que produz efeitos desde 4 de abril de 2007.