CONVÊNIO ICMS 31/06

· Publicado no DOU de 12.07.06.

· Ratificação Nacional DOU de 31.07.06, pelo Ato Declaratório 08/06.

· Vide o Conv. ICMS 149/06.

· Prorrogado, até 31.07.07, pelo Conv. ICMS 48/07.

· Prorrogado, até 31.08.07, pelo Conv. ICMS 76/07.

· Prorrogado, até 30.09.07, pelo Conv. ICMS 106/07.

· Prorrogado, até 31.10.07, pelo Conv. ICMS 117/07.

· Prorrogado, até 31.12.07, pelo Conv. ICMS 124/07.

· Prorrogado, até 30.04.08, pelo Conv. ICMS 148/07.

· Prorrogado, até 31.07.08, pelo Conv. ICMS 53/08.

· Prorrogado, até 31.12.08, pelo Conv. ICMS 71/08.

· Prorrogado, até 31.07.09, pelo Conv. ICMS 138/08.

· Prorrogado, até 31.12.09, pelo Conv. ICMS 69/09.

· Prorrogado, até 31.01.10, pelo Conv. ICMS 119/09.

· Prorrogado, até 31.12.12, pelo Conv. ICMS 01/10.

Autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 122ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007.

Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.