CONVÊNIO ICMS 14/06
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I O
Cláusula primeira
O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:I) acrescido dos itens 105, 106 e 107:
"
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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105 |
NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
São Paulo - SP |
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
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106 |
CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. |
São Paulo - SP |
SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI) |
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107 |
SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
Rio de Janeiro - RJ |
Todo Território Nacional exceto município de Saquarema - RJ (STFC Local, LDN, LDI) |
";
II) com as seguintes alterações nos itens 05, 92 e 95 a seguir listados:
"
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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05 |
TRANSIT DO BRASIL LTDA. |
São Paulo - SP |
DF, BA, CE, ES, PE, GO, MS, AL, RN, PB, SE, MT, PI, AM, PA, MA, AP, RR, TO, RO, AC e SP (STFC Local, em LDN e LDI) |
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92 |
IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
São Paulo - SP |
Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI), excetuando o município de Uchoa - SP |
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95 |
NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
São Paulo - SP |
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.