CONVÊNIO ICMS 31/01

CONVÊNIO ICMS 31/01

Publicação DOU de 12.07.01.

Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

I - a cláusula décima:

"Cláusula décima Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo Único, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único deste convênio."

II - o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

1

Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL

Rio de Janeiro - RJ

LONGA DISTÂNCIA

2

Brasil Telecom S/A - TELEACRE

Rio Branco - AC

AC

3

Brasil Telecom S/A - TELERON

Porto Velho - RO

RO

4

Telecomunicações do Amazonas S. A. - TELAMAZON

Manaus - AM

AM

5

Telecomunicações de Roraima S. A. - TELAIMA

Boa Vista - RR

RR

6

Telecomunicações do Pará S. A. - TELEPARÁ

Belém - PA

PA

7

Telecomunicações do Amapá S. A. - TELEAMAPÁ

Macapá - AP

AP

8

Telecomunicações do Maranhão S. A. - TELMA

São Luís - MA

MA

9

Telecomunicações do Piauí S. A. - TELEPISA

Teresina - PI

PI

10

Telecomunicações do Ceará S. A. - TELECEARÁ

Fortaleza - CE

CE

11

Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A. - TELERN

Natal - RN

RN

12

Telecomunicações da Paraíba S. A. - TELPA

João Pessoa - PB

PB

13

Telecomunicações de Pernambuco S. A. - TELPE

Recife - PE

PE

14

Telecomunicações de Alagoas S. A. - TELASA

Maceió - AL

AL

15

Telecomunicações de Sergipe S. A. - TELERGIPE

Aracaju - SE

SE

16

Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA

Salvador - BA

BA

17

Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG

Belo Horizonte - MG

MG

18

Telecomunicações do Espírito Santo S. A. - TELEST

Vitória - ES

ES

19

Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ

Rio de Janeiro - RJ

RJ

20

Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP

São Paulo - SP

SP

21

Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBCAMPO

Santo André - SP

SP

22

Brasil Telecom S.A. - TELEPAR

Curitiba - PR

PR

23

Brasil Telecom S.A. - TELESC

Florianópolis - SC

SC

24

Brasil Telecom S.A - CTMR

Pelotas - RS

RS

25

Brasil Telecom S.A - TELEMAT

Cuiabá - MT

MT

26

Brasil Telecom S.A - TELEMS

Campo Grande - MS

MS

27

Brasil Telecom S.A - TELEGOIAS

Goiânia - GO

GO e TO

28

Brasil Telecom S.A - TELEBRASÍLIA

Brasília - DF

DF

29

Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A - CRT

Porto Alegre - RS

RS

30

CTBC Telecom

Uberlândia - MG

MG, MS, GO e SP

31

CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A.

Ribeirão Preto - SP

SP

32

SERCOMTEL S.A. Telecomunicações

Londrina - PR

PR

33

TELMA Celular S.A.

São Luiz - MA

MA

34

TELEPISA Celular S.A.

Teresina - PI

PI

35

TELECEARÁ Celular S.A.

Fortaleza - CE

CE

36

TELERN Celular S.A.

Natal - RN

RN

37

TELPA Celular S.A.

João Pessoa - PB

PB

38

TELPE Celular S.A.

Recife - PE

PE

39

TELASA Celular S.A.

Maceió - AL

AL

40

TELERGIPE Celular S.A.

Aracaju - SE

SE

41

TELEBAHIA Celular S.A.

Salvador - BA

BA

42

TELEMS Celular S.A.

Campo Grande - MS

MS

43

TELEMAT Celular S.A.

Cuiabá - MT

MT

44

TELEGOIÁS Celular S.A.

Goiânia - GO

GO e TO

45

TELEBRASÍLIA Celular S.A.

Brasília - DF

DF e TO

46

TELERON Celular S.A.

Porto Velho - RO

RO

47

TELEACRE Celular S.A.

Rio Branco - AC

AC

48

TELAIMA Celular S.A.

Boa Vista - RR

RR

49

TELEAMAPÁ Celular S.A.

Macapá - AP

AP

50

TELEAMAZON Celular S.A.

Manaus - AM

AM

51

TELEPARÁ Celular S.A.

Belém - PA

PA

52

TELERJ Celular S.A.

Rio de Janeiro - RJ

RJ

53

TELEMIG Celular S.A.

Minas Gerais - MG

MG

54

TELEST Celular S.A.

Vitória - ES

ES

55

TELESP Celular Participações S.A.

São Paulo - SP

SP

56

TELEPAR Celular S.A.

Curitiba - PR

PR

57

TELESC Celular S.A.

Florianópolis - SC

SC

58

CTMR Celular S.A.

Pelotas - RS

RS

59

BCP S.A.

São Paulo - SP

SP

60

BSE S.A.

São Paulo - SP

PE, AL, PB, CE, RN e PI

61

AMERICEL S.A.

Brasília - DF

DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC

62

MAXITEL S.A.

Belo Horizonte - MG

MG, BA e SE

63

CTBC TELECOM S.A.

Uberlândia - MG

MG, GO, SP, MS, MT, TO, RO, AC e DF

64

SERCOMTEL CELULAR S.A.

Londrina - PR

PR e SC

65

GLOBAL TELECOM S.A.

Curitiba - PR

PR e SC

66

TESS S.A.

São Paulo - SP

SP

67

ATL - Algar Telecom Leste S.A.

Rio de Janeiro - RJ

RJ e ES

68

TELET S.A.

Porto Alegre - RS

RS

69

VÉSPER S.A.

Rio de Janeiro - RJ

RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR

70

INTELIG Telecomunicações Ltda.

Rio de Janeiro - RJ

LONGA DISTÄNCIA

71

VÉSPER SÃO PAULO S.A.

São Paulo - SP

SP

72

Globalstar do Brasil S.A.

Rio de Janeiro - RJ

LONGA DISTÂNCIA

73

Norte Brasil Telecom S.A.

Belém - PA

AM, RR, AP, PA e MA

74

CELULAR CRT S.A.

Porto Alegre - RS

RS

75

GVT - Global Village Telecom Ltda.

Maringá - PR

PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC e DF

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
1	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÂNCIA
2	Brasil Telecom S/A - TELEACRE	Rio Branco - AC	AC
3	Brasil Telecom S/A - TELERON	Porto Velho - RO	RO
4	Telecomunicações do Amazonas S. A. - TELAMAZON	Manaus - AM	AM
5	Telecomunicações de Roraima S. A. - TELAIMA	Boa Vista - RR	RR
6	Telecomunicações do Pará S. A. - TELEPARÁ	Belém - PA	PA
7	Telecomunicações do Amapá S. A. - TELEAMAPÁ	Macapá - AP	AP
8	Telecomunicações do Maranhão S. A. - TELMA	São Luís - MA	MA
9	Telecomunicações do Piauí S. A. - TELEPISA	Teresina - PI	PI
10	Telecomunicações do Ceará S. A. - TELECEARÁ	Fortaleza - CE	CE
11	Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A. - TELERN	Natal - RN	RN
12	Telecomunicações da Paraíba S. A. - TELPA	João Pessoa - PB	PB
13	Telecomunicações de Pernambuco S. A. - TELPE	Recife - PE	PE
14	Telecomunicações de Alagoas S. A. - TELASA	Maceió - AL	AL
15	Telecomunicações de Sergipe S. A. - TELERGIPE	Aracaju - SE	SE
16	Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA	Salvador - BA	BA
17	Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG	Belo Horizonte - MG	MG
18	Telecomunicações do Espírito Santo S. A. - TELEST	Vitória - ES	ES
19	Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ	Rio de Janeiro - RJ	RJ
20	Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP	São Paulo - SP	SP
21	Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBCAMPO	Santo André - SP	SP
22	Brasil Telecom S.A. - TELEPAR	Curitiba - PR	PR
23	Brasil Telecom S.A. - TELESC	Florianópolis - SC	SC
24	Brasil Telecom S.A - CTMR	Pelotas - RS	RS
25	Brasil Telecom S.A - TELEMAT	Cuiabá - MT	MT
26	Brasil Telecom S.A - TELEMS	Campo Grande - MS	MS
27	Brasil Telecom S.A - TELEGOIAS	Goiânia - GO	GO e TO
28	Brasil Telecom S.A - TELEBRASÍLIA	Brasília - DF	DF
29	Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A - CRT	Porto Alegre - RS	RS
30	CTBC Telecom	Uberlândia - MG	MG, MS, GO e SP
31	CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A.	Ribeirão Preto - SP	SP
32	SERCOMTEL S.A. Telecomunicações	Londrina - PR	PR
33	TELMA Celular S.A.	São Luiz - MA	MA
34	TELEPISA Celular S.A.	Teresina - PI	PI
35	TELECEARÁ Celular S.A.	Fortaleza - CE	CE
36	TELERN Celular S.A.	Natal - RN	RN
37	TELPA Celular S.A.	João Pessoa - PB	PB
38	TELPE Celular S.A.	Recife - PE	PE
39	TELASA Celular S.A.	Maceió - AL	AL
40	TELERGIPE Celular S.A.	Aracaju - SE	SE
41	TELEBAHIA Celular S.A.	Salvador - BA	BA
42	TELEMS Celular S.A.	Campo Grande - MS	MS
43	TELEMAT Celular S.A.	Cuiabá - MT	MT
44	TELEGOIÁS Celular S.A.	Goiânia - GO	GO e TO
45	TELEBRASÍLIA Celular S.A.	Brasília - DF	DF e TO
46	TELERON Celular S.A.	Porto Velho - RO	RO
47	TELEACRE Celular S.A.	Rio Branco - AC	AC
48	TELAIMA Celular S.A.	Boa Vista - RR	RR
49	TELEAMAPÁ Celular S.A.	Macapá - AP	AP
50	TELEAMAZON Celular S.A.	Manaus - AM	AM
51	TELEPARÁ Celular S.A.	Belém - PA	PA
52	TELERJ Celular S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ
53	TELEMIG Celular S.A.	Minas Gerais - MG	MG
54	TELEST Celular S.A.	Vitória - ES	ES
55	TELESP Celular Participações S.A.	São Paulo - SP	SP
56	TELEPAR Celular S.A.	Curitiba - PR	PR
57	TELESC Celular S.A.	Florianópolis - SC	SC
58	CTMR Celular S.A.	Pelotas - RS	RS
59	BCP S.A.	São Paulo - SP	SP
60	BSE S.A.	São Paulo - SP	PE, AL, PB, CE, RN e PI
61	AMERICEL S.A.	Brasília - DF	DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
62	MAXITEL S.A.	Belo Horizonte - MG	MG, BA e SE
63	CTBC TELECOM S.A.	Uberlândia - MG	MG, GO, SP, MS, MT, TO, RO, AC e DF
64	SERCOMTEL CELULAR S.A.	Londrina - PR	PR e SC
65	GLOBAL TELECOM S.A.	Curitiba - PR	PR e SC
66	TESS S.A.	São Paulo - SP	SP
67	ATL - Algar Telecom Leste S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ e ES
68	TELET S.A.	Porto Alegre - RS	RS
69	VÉSPER S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR
70	INTELIG Telecomunicações Ltda.	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÄNCIA
71	VÉSPER SÃO PAULO S.A.	São Paulo - SP	SP
72	Globalstar do Brasil S.A.	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÂNCIA
73	Norte Brasil Telecom S.A.	Belém - PA	AM, RR, AP, PA e MA
74	CELULAR CRT S.A.	Porto Alegre - RS	RS
75	GVT - Global Village Telecom Ltda.	Maringá - PR	PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC e DF