Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, e dá outras providências.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, com a redação que se segue:"§ 4º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:
1. a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
2. a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;
3. a medicamentos arrolados em anexo."
Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações previstas na cláusula anterior, realizadas até a data da vigência deste Convênio.Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou compensação de importâncias pagas.
Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.
ANEXO
(a que se refere o item 3 do § 4º da cláusula primeira do Convênio
ICMS 104/89
NOMES GENÉRICOS DOS MEDICAMENTOS
|
Aldesleukina |
Interferon Alfa 2ª |
|
Domatostatina cíclica sintética |
Tamoxifeno |
|
Teixoplanin |
Paclitaxel |
|
Imipenem |
Tramadol |
|
Iodamida Meglumínica |
Vancomicina |
|
Vimblastina |
Etoposide |
|
Teniposide |
Idarrubicina |
|
Ondansetron |
Doxorrubicina |
|
Albumina |
Citarabina |
|
Acetato de Ciproterona |
Ramitidina |
|
Pamidronato Dissódico |
Bleomicina |
|
Clindamicina |
Propofol |
|
Cloridrato de Dobutamina |
Midazolam |
|
Dacarbazina |
Enflurano |
|
Fludarabina |
5 Fluoro Uracil |
|
Isoflurano |
Ceftazidima |
|
Ciclofosfamida |
Filgrastima |
|
Isosfamida |
Lopamidol |
|
Cefalotina |
Granisetrona |
|
Molgramostima |
Ácido Folínico |
|
Cladribina |
Cefoxitina |
|
Acetato de Megestrol |
Methotrexate |
|
Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico) |
Mitomicina |
|
Vinorelbine |
Amicacina |
|
Vincristina |
Carboplatina |
|
Cisplatina |