CONVÊNIO ICM 55/86
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de créditos tributários das empresas que especifica.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder remissão, total ou parcial, de créditos tributários, constituídos ou não, em períodos a serem fixados pelo Estado, obedecido o limite de 30 de novembro de 1986, às empresas abaixo relacionadas:1) Congregação Religiosas Pias Discípulas do Divino Mestre;
2) Fjord S.A. Indústria do Vestuário;
3) Standart Eletrônica S.A.;
4) Companhia Industrial de Papéis Alcântara;
5) Comércio e Indústria Tuffy Habib S.A.;
6) Comercial Importadora CHELO Ltda.;
7) NOMASA S.A. Indústria e Comércio;
8) TREVOLI S.A. Artefatos de Couros e Plásticos;
9) Cooperativa Agro Pecuária de Volta Redonda Ltda.;
10) Casino Bangu Sociedade Cultural Recreativa e Esportiva;
11) Vidros Guarany Ltda.
Cláusula segunda O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 9 de dezembro de 1986.