DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 11 de março de 2010

· Publicado no DOU de 12.03.10.

PAF - ECF Laudo Nº UVA0182010 - SICNET TECNOLOGIA DE SOLUÇÕES LTDA.

Nº 217 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), SICNET TECNOLOGIA DE SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 07.387.314/0001-38, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UVA0182010, relativo ao PAF-ECF nome: PDV - PONTO DE VENDA, versão: 4.0.1, código MD-5: 24813dab52e5c0251cf8847171d0497c, emitido pelo órgão técnico credenciado: Universidade Veiga de Almeida- UVA, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA