DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de março de 2009

· Publicado no DOU de 30.03.09.

PAF - ECF Laudo Nº POL0242009 - Databit Tecnologia e Sistemas Ltda.

Nº 47 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Databit Tecnologia e Sistemas Ltda., CNPJ: 00.650.512/0001-01, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0242009, relativo ao PAF-ECF nome: Datashop, versão: 3.01, código MD-5: A4C6B03BC6CEBEE5FA9965890DF2FC3D*datashop, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA