DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de março de 2009

· Publicado no DOU de 11.03.09.

· Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 29 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 136ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de março de 2009, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 03/09 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA