DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de fevereiro de 2009

· Publicado no DOU de 10.02.09.

PAF - ECF Laudo Nº URB0012009 - MEGASUL INFORMÁTICA LTDA.

Nº 11 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), MEGASUL INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 80.967.805/00001-48, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0012009, relativo ao PAF-ECF nome: SPDV, versão: 2.3.8.270, código MD-5: 716b97a9cb602878fc4c67f8e24cd3ba, emitido pelo órgão técnico credenciado: FURB - Fundação Universidade Regional de Blumenau, no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA