DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de novembro de 2007

· Publicado no DOU de 28.11.07.

· Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

· Retificação no DOU de 10.12.07, no dispositivo do Conv. ICMS 130/07.

Nº 98 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 114ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de novembro de 2007, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 130/07 - Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIO ICMS 131/07 - Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

CONVÊNIO ICMS 132/07 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 133/07 - Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA