DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 29 de outubro de 2007
Nº 91 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 112ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de outubro de 2007, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS e Ajuste SINIEF:CONVÊNIO ICMS 124/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 125/07 - Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
CONVÊNIO ICMS 126/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.
CONVÊNIO ICMS 127/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438.
CONVÊNIO ICMS 128/07 - Revigora o Convênio ICMS 03/92, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.
CONVÊNIO ICMS 129/07 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.
AJUSTE SINIEF Nº 09/07 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA