DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 19 de janeiro de 2007
Publica os Convênios ICMS 02 a 05, de 19 de janeiro de 2007, celebrados na 100ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Nº 3 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 100ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19 de janeiro de 2007, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:CONVÊNIO ICMS 02/07 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na importação de uma impressora, efetuada pela Creche Centro Infantil União.
CONVÊNIO ICMS 03/07 - Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
CONVÊNIO ICMS 04/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
CONVÊNIO ICMS 05/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA