MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO Nº 03/06, DE
1º DE MARÇO DE 2006.
Ratifica o Convênio ECF 01/06.
O
Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse
Conselho, declara ratificado o Convênio ECF 01/06, a seguir identificado, celebrado na 90ª reunião extraordinária
do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada
Convênio ECF 01/06 -
Autoriza
os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira
do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de
estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de
crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Brasília, DF, 1º de março de 2006.
Secretário Executivo do CONFAZ.