Glossário

  • Abatimento

    O mesmo que dedução

  • Abertura de Crédito Adicional

    Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica

  • Adjudicação

    Processo através do qual se passa uma procuração a uma terceira parte, um agente fiduciário, dando-se amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa

  • Administração Direta

    Estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios

  • Administração Financeira

    Ação de gerenciar as finanças públicas privadas

  • Administração Indireta

    Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas

  • Administrador Público

    Pessoa encarregada de gerir negócios públicos

  • Ad valorem

    Tradução = "conforme o valor". Um tributo "ad valorem" é aquele cuja base de cálculo é o valor do bem tributado. Contrasta com o tributo específico, arrecadado conforme uma dada quantia por unidade de mercadoria

  • Ajuste

    Instrumento através do qual um ministério ou órgão adjudica a outro ministério ou órgão a execução de projetos e atividades constantes de seus programas de trabalho. O ajuste é utilizado somente quando forem partes, entre si, os próprios ministérios ou órgãos dos poderes da União, por intermédio de suas unidades orçamentárias ou gestoras intervenientes

  • Alcance

    Desfalque, apropriação indébita de dinheiro e/ou outros valores de terceiros

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