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Relatórios de Transparência Fiscal

Com o objetivo de aumentar a transparência das informações relativas aos gastos públicos tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios, bem como tornar públicos os dados sobre a distribuição da renda e da riqueza no Brasil, o ministro da Fazenda editou as portarias números 161 165, publicadas no Diário Oficial em 2016.

A portaria nº 161 determina a publicação anual do Relatório de Análise Econômica dos Gastos Públicos Federais e dos Relatórios de Estatísticas Fiscais dos Estados e dos Municípios. A portaria nº 165 estabelece a publicação, também anual, do Relatório sobre a Distribuição da Renda e da Riqueza da População Brasileira. Com base nos dois normativos, o Ministério da Fazenda tornou público os referidos relatórios.

O Ministro da Fazenda também determinou a divulgação anual do Resultado Fiscal Estrutural na portaria nº 170. Da mesma forma que os demais relatórios, trata-se de um instrumento que tem com objetivo contribuir para o aumento da transparência da política fiscal. O indicador representa a poupança gerada pelo esforço discricionário e recorrente do setor público, que contribui para a solvência de longo prazo do Estado brasileiro.

Apresentações

Notícias

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