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Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios

A elaboração do Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios da União é uma determinação constitucional e atribuição da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel.

O documento dá transparência à sociedade em relação às estimativas dos benefícios que os fundos e programas do Governo Federal recebem, tanto na forma explícita como na implícita. O demonstrativo compõe as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e subsidia o relatório sobre as contas do governo. 

A metodologia para elaboração do demonstrativo engloba a definição do custo de oportunidade dos recursos governamentais e de critérios específicos de regionalização dos valores apurados. Também é necessário ter acesso ao desempenho financeiro dos fundos e programas relacionados, bem como aos resultados da sua operacionalização.

Saiba mais sobre a atuação da Sefel em política fiscal.

Legislação

Portaria nº 57 do Ministério da Fazenda, de 27 de fevereiro de 2013

Regulamentação de dispositivos constitucionais e legais, bem como aprimorar o demonstrativo de benefícios financeiros e creditícios.

Portaria nº 379 do Ministério da Fazenda, de 13 de novembro de 2006

Sobre a necessidade de regulamentação de dispositivos constitucionais e legais acerca do demonstrativo de benefícios financeiros e creditícios.

Art. 5.º, inciso II da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.