Parecer 49/2019

publicado 15/07/2019 00h00, última modificação 15/07/2019 15h19
Audiência Pública ANTT nº 003/2019, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos não depreciados ou amortizados, em bens reversíveis, em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais por caducidade, encampação, rescisão, anulação ou relicitação.