Parecer 48/2019

publicado 10/06/2019 00h00, última modificação 10/06/2019 14h48
Contribuição à Consulta Pública nº 12, da ANATEL, referente á Proposta de adiamento do prazo para entrada em vigor do §2º do artigo 5º do Ato nº 458, de 24/01/2019, alterando de 30 de abril de 2019 para 30 de agosto de 2019.