Parecer 17/2019

publicado 28/03/2019 00h00, última modificação 28/03/2019 09h59
Consulta Pública nº 001/2019, da Agência Nacional de Mineração (ANM), que “dispõe sobre minuta de resolução que regulamenta o disposto no inciso VII, § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018, que tratam da distribuição de cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM a Municípios afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorra em seus territórios.