Parecer 84/2018
publicado
17/12/2018 23h00,
última modificação
19/12/2018 12h37
Audiência Pública nº 14/2018 da Antaq, que tem por objeto a regulamentação do cadastramento do usuário externo e do peticionamento e intimação eletrônicos para uso em processos administrativos na agência, bem como para a prática de atos processuais por usuários externo.
Parecer 84_2018.pdf
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