Parecer 01/2018

publicado 02/07/2018 00h00, última modificação 03/07/2018 15h57
Aplicações de finanças pessoais. Acesso a informações pessoais disponibilizadas em aplicações de internet banking. Expressa autorização do cliente para o acesso ao seu histórico bancário. Ausência de violação do dever de sigilo (art. 1º, §3º, V da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001). Receio quanto à responsabilidade da instituição financeira, em caso de falha de segurança. Medidas e propostas que ultrapassam a medida do razoável para garantir a segurança e coíbem a concorrência. Elevação dos custos de rival. Indícios de sham litigation. Medidas que visam afetar a viabilidade de mavericks. Pela improcedência dos pedidos. Encaminhamento de denúncia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para a abertura de investigação, nos termos do at. 66, §6º da Lei nº 12.529, de 2011.