Parecer 305/2017

publicado 31/10/2017 00h00, última modificação 26/11/2018 16h15
Trata-se de Consulta Pública da Ancine sobre Proposta de Notícia Regulatória relativa a revisão da regulamentação da gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais e para fins de classificação de obras aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro estabelecidas na Lei 12.485/11.