Parecer 293/2017

publicado 06/10/2017 00h00, última modificação 26/11/2018 16h08
A proposta em tela estabelece "priorização de análise de petições de registro e pós registro de medicamento". Em sua justificativa, a agência apontou que a proposta regulatória se deve à necessidade de regulamentar o disposto na Lei 13411/2016, que determina critérios e prazos não abrangidos pela Resolução RDC 37/2014, que regulamentava o tema e foi revogada em 29 de março de 2017.