Parecer 212/2017

publicado 26/07/2017 00h00, última modificação 24/09/2018 15h57
Trata-se de consulta pública sobre proposta de alterações pontuais no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013 , para excluir a necessidade de publicação de alguns atos administrativos na Imprensa Oficial.