Parecer 172/2017

publicado 16/06/2017 00h00, última modificação 24/09/2018 15h05
Contribuição à Consulta Pública nº Consulta Pública nº 327, de 10 de abril de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, nos termos do § 5°, do art. 8° da Lei nº 9.782, de 1999, e do§ 4° do art. 7° do Decreto nº 8.077, de 2013, destinados exclusivamente para uso em programas de saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).