Parecer 167/2017

publicado 16/06/2017 00h00, última modificação 24/09/2018 15h04
Trata-se de Consulta Pública de Nota Regulatória que visa informar aos agentes do mercado audiovisual e a todos os interessados a intenção da Agência de regulamentar o credenciamento de parte dos canais de programação de distribuição obrigatória previstos no art. 32 da Lei nº. 12.485/11, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Essa disposição, segundo a Agência ancora-se nos objetivos da ANCINE e nos princípios previstos no art. 3° da referida Lei.