Parecer 165/2017

publicado 08/06/2017 00h00, última modificação 24/09/2018 15h03
A consulta pública traz um modelo de Certidão de Exportação de Alimentos (CSEA), que é um documento emitido pelo ente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento que será exportado , a fim de atender exclus ivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro.