Parecer 133/2017

publicado 11/05/2017 00h00, última modificação 04/09/2018 15h31
Trata-se de proposta de Consulta Pública que visa a prorrogação do prazo para cumprimento de obrigações referentes a acessibilidade, estabelecido em 31/05/2017 pelo §1º do art. 2° da Resolução nº 667, de 30/5/2016 - que aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA). Pretende-se estabelecer um prazo de 6 meses a partir da publicação do Manual Operacional com procedimentos para implementação das obrigações estabelecidas pelo RGA (MORGA), ora em apreciação no Conselho Diretor da Anate!.