Parecer 118/2017

publicado 20/04/2017 00h00, última modificação 04/09/2018 15h35
Contribuição à Consulta Pública nº 07/2017, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - RPPDUR e alterações decorrentes ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e ao Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.