Parecer 65/2016

publicado 08/03/2016 00h00, última modificação 18/12/2018 12h53
Consulta Pública nº 01, de 02 de fevereiro de 2016, que traz uma proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).