Parecer 421/2016

publicado 28/12/2016 23h00, última modificação 17/12/2018 15h03
A consulta pública traz uma proposta de alteração do prazo contido na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), aprovados pela Resolução nº 552/201O, com o objetivo de modificar o prazo para a realização de alterações referentes ao período de 2016 a 2020, de 31 de dezembro de 2016 para 28 de fevereiro de 2017.